Considere, em uma perspectiva hipotética, a Lei nº...

Q: Considere, em uma perspectiva hipotética, a Lei nº 18.836, de 12 de janeiro de 2024 e sua ementa:“Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024 e estabelece outras pr

A) abertura de créditos adicionais extraordinários; | B) revisão das metas de resultado primário e nominal, em caso de frustração na receita. | C) limitação de empenho e movimentação financeira; | D) ajustes na despesa de pessoal, em caso de descumprimento dos limites; | E) contratação de operações de crédito;

457941200640770

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Ferramentas de Planejamento | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária

Considere, em uma perspectiva hipotética, a Lei nº 18.836, de 12 de janeiro de 2024 e sua ementa:

“Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024 e estabelece outras providências”.

A lei hipotética refere-se a uma Lei Orçamentária Anual, e, à luz dos seus princípios basilares, uma das providências que podem ser estabelecidas por ela é a autorização para:

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