Considere, em uma perspectiva hipotética, a Lei nº 18.836, de 12
de janeiro de 2024 e sua ementa:
“Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício
financeiro de 2024 e estabelece outras providências”.
A lei hipotética refere-se a uma Lei Orçamentária Anual, e, à luz
dos seus princípios basilares, uma das providências que podem
ser estabelecidas por ela é a autorização para: