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De acordo com a Constituição Federal, da República Federativa do Brasil: “Compete privativamente à Câmara dos Deputados” Analise as afirmativas abaixo...
Dispõe nosso texto Constitucional que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a le...
Considerando que a Administração Pública direta e indireta realize a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma impa...
Ainda sobre os Municípios, o parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prev...
Quanto à organização do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:
A respeito do percentual do total da despesa do Poder Legislativo Municipal assinale a alternativa CORRETA.
Com base nas regras da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA
O direito à vida é o mais sublime dos direitos fundamentais, haja vista que sem vida, nenhum outro direito pode ser fruído. Nesse diapasão é INCORRETO...
Marque a alternativa INVERÍDICA acerca dos direitos sociais assegurados na Constituição Federal.