Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200640847A Lei N.º 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundaçõ...1457941200640847Ano: 2019Banca: FAFIPAOrganização: CREA-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cargos, Empregos e Funções | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990A Lei N.º 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Em se retratando das disposições gerais previstas na referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA: AÉ proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.BÉ proibida a prestação de serviços gratuitos, sem exceções. CCargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. DServidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.EOs cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200311296Direito AdministrativoAssinale a alternativa que NÃO apresenta um dos atributos dos atos administrativos.Questão 457941200369387Direito AdministrativoSão elementos essenciais à formação do ato administrativo:Questão 457941200394149Direito AdministrativoSegundo a doutrina, a jurisprudência e o ordenamento jurídico pátrio, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941200706884Direito AdministrativoDe acordo com o disposto na Lei nº 14. 133/2021, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos procedimentos auxiliares previstos para as licita...Questão 457941200825163Direito AdministrativoNo tocante ao poder de polícia, assinale a alternativa que possui conceito doutrinário INCORRETO sobre o tema.Questão 457941201202750Direito AdministrativoSobre os poderes da administração, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941201349678Direito AdministrativoConforme a lei de licitações n.º 14.133/2021, a Administração poderá celebrar contratos com prazo de até:Questão 457941201490676Direito AdministrativoA Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração...Questão 457941201662242Direito AdministrativoO conceito "é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes aos seus subordinados" corresponde a qual espécie...Questão 457941201909319Direito AdministrativoDe acordo com a legislação pátria que trata sobre o serviço público, assinale a alternativa CORRETA: