Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200641000Quanto à isenção do ITCMD, com base na sua lei instituidora no Estado do Pará, assinale a única alternativa que NÃO cons...1457941200641000Ano: 2013Banca: UEPAOrganização: SEAD-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Pará | Lei nº 5.529/1989 - ITCMDQuanto à isenção do ITCMD, com base na sua lei instituidora no Estado do Pará, assinale a única alternativa que NÃO constitui caso de isenção. AA aquisição, por transmissão "Causa Mortis", de imóvel rural com área não superior a vinte e cinco hectares, de cuja exploração do solo dependa o sustento da família dos herdeiros ou do cônjuge supérstite e que tenha cabido por partilha, desde que outro não possua. BA aquisição, por transmissão "Causa Mortis", de imóvel destinado exclusivamente à morada do cônjuge supérstite, herdeiros ou legatários, desde que o "de cujus", o cônjuge supérstite, o herdeiro e o legatário não possuam outro imóvel. CA doação de imóvel urbarno com objetivo de implantar os programas do governo destinados à moradia popular para pessoas de baixa renda. DA doação de aparelhos, móveis e utensílios de uso doméstico e de vestuário. EA doação de imóvel a entidades religiosas domiciliadas no Estado do Pará que apliquem o produto de seus trabalhos no Estado e atendam às condições dispostas em regulamento. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200059450Legislação EstadualEm relação a ocorrência do fato gerador do ICMS, conforme as normas da Lei Estadual n.º 5.530/89, considera-se o momento:Questão 457941200300093Legislação EstadualQuanto ao Processo Administrativo Disciplinar, é correto afirmar que:Questão 457941200825813Legislação EstadualSobre a Política Estadual de Meio Ambiente (Lei 5887/1995) e os princípios aplicáveis à execução de qualquer obra de infraestrutura energética, é corr...Questão 457941200887140Legislação EstadualEm relação ao Regime Próprio de Previdência do Estado do Pará, afirma-se que: I. A base de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo servidor...Questão 457941201326336Legislação EstadualQuanto à responsabilidade tributária pelo ICMS, consoante a Lei Estadual nº 5.530/89, podem ser responsáveis tributários: I. O leiloeiro, o síndico, o...Questão 457941201358855Legislação EstadualConsiderando as disposições da legislação do Estado do Pará a respeito da contratação de pessoal, assinale a alternativa correta.Questão 457941201511703Legislação EstadualAs alíquotas internas do ICMS exigido no Estado do Pará são aplicadas quando:Questão 457941201669514Legislação EstadualCabe a Assembleia Legislativa do Estado do Pará, segundo a Constituição Estadual de 1989:Questão 457941201682664Legislação EstadualEm relação à Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – T...Questão 457941202071965Legislação EstadualA respeito de julgamento sem apreciação de mérito, desistência e recurso de ofício no processo administrativo-tributário no Estado do Pará, julgue as ...