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De acordo com a Constituição da República de 1988, a competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor é:
Sobre os princípios da Seguridade Social conforme estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil, marque a alternativa CORRETA.
Este Poder é o responsável pelas alterações no texto constitucional segundo as regras instituídas pelo Poder Constituinte Originário. Caracteriza-se p...
Os objetivos do controle interno estão fundamentados na Constituição federal no Artigo 74 e seus respectivos incisos. Diante do exposto, o sistema de ...
Sobre a competência legislativa delegável da União, a alternativa correta é:
De acordo com o Art. 5 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
A Constituição Federal de 1988 preconiza a saúde como um direito fundamental e define, no Artigo 198, que as ações e serviços públicos de saúde:
0 Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990, no parágrafo único do artigo 4°, diz que a garantia de prioridade compreende:I. destinação...
A Emenda Constitucional N° 103 de 12/11/2019 alterou o sistema de Previdência Social. Acerca sobre o tema, assinale a alternativa correta.
O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucion...