Ao lançar o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com
Deficiência - Viver sem Limite, por meio do Decreto n.º
7.612, de 17 de novembro de 2011, o Governo Federal
ressalta o compromisso do Brasil com as prerrogativas
da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência, da ONU. O Brasil tem avançado na
implementação dos apoios necessários ao pleno e
efetivo exercício da capacidade legal por todas e cada
uma das pessoas com deficiência. Sobre os programas
para as pessoas com deficiência, estão inclusos:
I.PRONATEC - Programa Nacional de Acesso ao Ensino
Técnico, que tem como tem como objetivo principal
expandir e democratizar a educação profissional e
tecnológica no país.
II.Implantação de Residências Inclusivas - São
destinadas a jovens e adultos com deficiência em
situação de dependência e que estejam se
desvinculando de instituições de longa permanência,
oferecem atendimento individualizado ou em pequenos
grupos de até dez pessoas, para, progressivamente,
desenvolver capacidades adaptativas à vida diária,
autonomia, participação social e comunitária e vínculos
familiares.
III.Programa Minha Casa Minha Vida II - Programa
garantirá às pessoas com deficiência o direito à moradia
adequada à sua condição física, sensorial e intelectual.
Serão contempladas famílias que possuem renda familiar
mensal de até R$ 1.600.
IV.Centro Tecnológicos Cães-Guia - Formação de
profissionais aptos ao treinamento dos cães-guia e à
formação das duplas (pessoa com deficiência visual e
cão-guia).
É correto o que se afirma em: