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A Lei Orgânica do Município Y determina que o prefeito deve estar presente na abertura da primeira sessão legislativa an...

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457941200641239
Ano: 2019Banca: NC-UFPROrganização: Prefeitura de Matinhos - PRDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro
A Lei Orgânica do Município Y determina que o prefeito deve estar presente na abertura da primeira sessão legislativa anual da Câmara Municipal. Pertencente ao território de outro estado da federação brasileira, o Município Z é regido por Lei Orgânica que determina que o prefeito não deve estar presente na abertura da primeira sessão legislativa anual da Câmara Municipal. Sobre a coerência entre as duas normas, assinale a alternativa correta.
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