Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200641400O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011, compreende diversos direitos. Dentre eles NÃO se encontra o de ...1457941200641400Ano: 2014Banca: FCCOrganização: SEFAZ-RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorO acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011, compreende diversos direitos. Dentre eles NÃO se encontra o de obter informação Acontida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades da Administração Pública, recolhidos ou não a arquivos públicos. Bsobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades da Administração Pública, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços. Cproduzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com órgãos ou entidades da Administração Pública, mesmo que esse vínculo já tenha cessado. Dreferente a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, independentemente de avaliação de necessidade de sigilo em nome da segurança da sociedade e do Estado. Epertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200047665Legislação FederalDe acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, prescreve em 6 meses e 2 anos, respectivamente, as açõesQuestão 457941200127006Legislação FederalDe acordo com a Lei n° 11.182/2005, na estrutura básica da ANAC, a Diretoria atuará em regime de colegiado e será composta por um Diretor-Presidente, ...Questão 457941200412220Legislação FederalA falha simultânea nos dois servidores do Centro de Comutação Automática de Mensagens (CCAM) faz com que os assinantes não mais recebam mensagens de c...Questão 457941200427856Legislação FederalCom relação à legitimidade ativa para propor ação civil pública, é correto afirmar:Questão 457941200488134Legislação FederalConsidere o texto legal transcrito: Lei no 9.296, de 24 de Julho de 1996. (I) Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federa...Questão 457941200758345Legislação FederalSegundo o Estatuto da Terra,Questão 457941200823534Legislação FederalConsidere as seguintes assertivas em relação ao papel do órgão central de recursos humanos do governo do Estado de São Paulo: I. Autorizar a abertura ...Questão 457941201012107Legislação FederalDentre as informações que compõem o conteúdo de um METAR estão os dados referentes à direção e intensidade do vento, os quais são obtidos por meio da ...Questão 457941201180395Legislação FederalUm traço caraterístico do convênio, que o diferencia dos contratos celebrados pela Administração pública, consiste emQuestão 457941201745571Legislação FederalDe acordo com a Lei que dispõe sobre a informatização do processo judicial e regula o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, com...