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Conforme o art. 15, no caso de indeferimento de acesso a informaçõe...

📅 2018🏢 MS CONCURSOS🎯 SAP-SP📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca MS CONCURSOS no concurso para SAP-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200641617
Ano: 2018Banca: MS CONCURSOSOrganização: SAP-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Texto associado
À luz da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 à próxima questão.
Conforme o art. 15, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:
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