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À luz das disposições do direito civil pertinentes ao processo de integração das leis, aos negócios jurídicos, à prescri...

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457941200641675
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Manaus - AMDisciplina: Direito CivilTemas: Vícios do Negócio Jurídico | Parte Geral do Direito Civil

À luz das disposições do direito civil pertinentes ao processo de integração das leis, aos negócios jurídicos, à prescrição e às obrigações e contratos, julgue o item a seguir.

Será viável a anulação de transmissão gratuita de bens por caracterização de fraude contra credores, ainda que a conduta que se alegue fraudulenta tenha ocorrido anteriormente ao surgimento do direito do credor.

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