A certidão é um documento emitido por uma autoridade
pública que atesta a existência de um ato ou fato jurídico.
Sobre o direito de certidão, é incorreto o que se afirma em:
A O não fornecimento de certidão para defesa de interesse pessoal enseja a impetração de habeas data.
B O direito à obtenção de certidão não é um direito absoluto, podendo ser negado quando isto se mostrar indispensável para a segurança do Estado, por exemplo.
C A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso
XXXIV, alínea b, assegura o direito à gratuidade das
certidões, desde que para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
D O direito de obtenção de certidão é uma garantia individual de natureza constitucional.
E As certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas,
às sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, deverão ser expedidas no prazo improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no
órgão expedidor.