A Lei Federal nº 12.846/2013 dispõe sobre a respon...

Q: A Lei Federal nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Aplica-

A) II, III, IV e V. | B) II, III e IV. | C) I, II e III. | D) I, II, III, IV e V. | E) I, II e IV.

457941200642455

Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: SEOP-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

A Lei Federal nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Aplica-se o disposto nesta Lei às:

I – sociedades empresárias;

II – sociedades simples;

III – fundações;

IV – associações de entidades ou pessoas;

V – sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

Completam corretamente o comando da questão apenas os itens:

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Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: SEOP-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

I – sociedades empresárias;

II – sociedades simples;

III – fundações;

IV – associações de entidades ou pessoas;

V – sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

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