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Apresenta-se como pena restritiva de direito aplicável à pessoa física prevista na Lei dos Crimes Ambientais, dentre out...

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457941200642499
Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: PC-BADisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998
Apresenta-se como pena restritiva de direito aplicável à pessoa física prevista na Lei dos Crimes Ambientais, dentre outras:
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