O Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, dispõe sobre a
estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política
Energética (CNPE), que é o órgão de assessoramento do
Presidente da República para a formulação de políticas e
diretrizes de energia.
Em relação às proposições de políticas e diretrizes pelo CNPE,
avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Cabe ao CNPE propor políticas e diretrizes para assegurar,
em função das características regionais, o suprimento de
insumos energéticos às áreas mais remotas ou de difícil
acesso do País, submetendo as medidas específicas ao
Congresso Nacional, quando implicarem criação de subsídios.
( ) Cabe ao CNPE estabelecer diretrizes para a importação e a
exportação, de maneira a atender às necessidades de
consumo interno de petróleo e seus derivados, gás natural e
condensado, e assegurar o adequado funcionamento do
Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o
cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de
Combustíveis.
( ) Cabe ao CNPE fixar o percentual de adição de etanol anidro
combustível à gasolina, podendo o Poder Executivo elevar o
referido percentual até o limite de 27,5%, desde que
constatada sua viabilidade técnica, ou reduzi-lo a 18%.
As afirmativas são, respectivamente,