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O Plano Plurianual (PPA) é considerado uma inovação na Constituição Federal de 1988 em termos de orçamento, que estabeleceu seus objetivos e conteúdos...
Leia o fragmento a seguir. Abrange, de modo geral, toda a análise para a formulação do plano e das ações governamentais que servirão de base para a fi...
Determinado ente público abriu um crédito adicional extraordinário em decorrência de uma situação emergencial, que demandou ação governamental e não h...
Devido ao apreço do Prefeito do Município X por atividades culturais, ele aloca, no projeto de Lei Orçamentária Anual, despesa específica para um even...
A Legislação Fiscal autoriza a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jur...
Com o objetivo de contribuir para o equilíbrio fiscal dos entes públicos, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceu medidas a serem observada...
Suponha que no momento da alocação de um determinado recurso orçamentário houve a participação ativa de um grupo da sociedade junto a um Ente público....
Considere os estágios da despesa orçamentária e suas características e faça as associações pertinentes. (1) Fixação ( ) reserva de dotação orçamentári...
O Plano Plurianual (PPA) 2000-2003 representou um marco para o planejamento em razão da criação do programa como unidade de gestão (Paulo, 2010, p. 17...
De acordo com as disposições constitucionais, compete aos entes públicos desenvolver um adequado processo de planejamento, que auxilie no cumprimento ...