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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para DPU. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Estrutura dos Estados.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.
O Congresso Nacional poderá editar lei complementar para a
fusão de dois estados em um novo, desde que as populações
diretamente interessadas aprovem a fusão mediante plebiscito.