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Conforme estabelecido na Lei n.° 12.527/2011 e no Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
O pedido de acesso à informação é prerrogativa
privativa da pessoa natural.
À luz das disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certid...
À luz da Lei n.o 12.527/2011, julgue o item.O serviço de busca e de acesso a informações é oferecido de forma gratuita.
Com base na Resolução COFECI n.° 146/1982 (Código de Processo Disciplinar), julgue o item. O autuado será pessoalmente notificado da decisão.
Com relação à Lei n.º 2.800/1956 e ao Decreto n.º 85.877/1981, julgue os item.Constitui renda dos Conselhos Regionais de Química um quarto da renda re...
Com base na Resolução CFT n.o 190/2022, que aprova o Plano Nacional de Fiscalização Integrada (PNFI) do Sistema CFT/CRTs para o período de 2023 a 2027...
Conforme a legislação federal vigente sobre a regularização fundiária urbana, julgue o item. Não poderão ser empregados no âmbito da Reurb os institut...
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, a etapa da despesa que corresponde à verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e os ...
À luz da Lei n.º 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, julgue o item.São considerados arquivos públicos os...
À luz da Lei n.º 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.Os órgãos e as entidades ficarão dispensados de...
À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue o item.A certidão de dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição e será autenticada pela autori...