A proteção e o tratamento de dados pessoais é um dos temas mais relevantes atualmente, e até pouco tempo não era express...

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, pode-se afirmar corretamente que

Caracterizam inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019:

O direito de propriedade goza de garantia constitucional. A autoridade competente, porém, no caso de iminente perigo público, poderá usar de proprieda...

Pode(m) se definir, por lei ordinária municipal:

Segundo estabelece o texto constitucional, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados subordinam-se.

O artigo 5.º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seu caput, que são garantidos “aos brasileiros e aos estrangeiro...

Ao abordar as medidas de proteção à criança e ao adolescente, o ECA ressalta o dever da sociedade em geral e do poder público em especial, além da fam...

O art. 215 da Constituição Federal de 1988 trata do exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, garantindo ainda o apoio ...

Considere a seguinte situação hipotética: no ano de 2018 foram realizadas eleições Presidenciais e proclamados como Presidente e Vice-Presidente da Re...

O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observados os critérios estabelecid...