Lei estadual dispôs que: “Artigo X

Q: Lei estadual dispôs que: “Artigo X – A Administração Pública anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo quando ultrapassado o prazo de dez anos contado de su

A) Lei estadual que disciplina o prazo decadencial para o exercício da autotutela pela Administração Pública local ofende a competência da União Federal para editar normas gerais sobre licitações e contratos. | B) O referido dispositivo legal é constitucional, uma vez que se aplica o prazo quinquenal da Lei Federal nº 9.874/1999 somente quando se observar ausente regra local, o que não é o caso. | C) Por violação à isonomia, o dispositivo merece ser tido como inconstitucional, considerando que os demais estados da Federação aplicam, indistintamente, o prazo quinquenal para anulação de atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos administrados, consolidando-o como marco temporal geral nas relações entre o poder público e particulares. | D) Padece de vício de constitucionalidade a legislação estadual ao regular sobre o tema, pois, ao assim fazer, invade a competência privativa da União para legislar sobre direito civil.

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: DPE-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

Lei estadual dispôs que: “Artigo X – A Administração Pública anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo quando ultrapassado o prazo de dez anos contado de sua produção”. Ao compulsar a Lei Federal nº 9.784/1999 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

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