A Constituição do Estado do Paraná

Q: A Constituição do Estado do Paraná

A) estabelece que o controle externo das contas públicas estaduais, a cargo do Poder Executivo, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. | B) não é dotada de preâmbulo, visto que apenas a Constituição Federal, por ser fruto de um Poder Constituinte Originário, pode conter um dispositivo para a abertura da ordem constitucional. | C) determina que a cidade de Curitiba é a Capital do Estado, a qual somente poderá ser mudada mediante lei complementar e após consulta plebiscitária. | D) determina que as leis complementares estaduais são aprovadas por maioria simples dos integrantes da Assembleia Legislativa. | E) prevê a possibilidade de o governador do Estado editar medidas provisórias, em respeito ao princípio da simetria relacionado às regras do processo legislativo estadual.

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Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCE-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Constituições dos Estados

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