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No caso de cumulação de pedidos de natureza declaratória e condenatória na mesma ação, somente o pedido condenatório est...

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457941200644051
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Aspectos Fundamentais dos Contratos de Trabalho | Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho
Texto associado
Julgue os itens a seguir, relativos a prescrição e grupo econômico.
No caso de cumulação de pedidos de natureza declaratória e condenatória na mesma ação, somente o pedido condenatório estará sujeito aos prazos prescricionais previstos na CF.
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