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Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, reputam-se atos de improbidade que causam prejuízo ao erário:
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta: I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Est...
Assinale a alternativa correta: I. Na responsabilidade civil objetiva cabe à Administração Pública defender-se provando a inexistência do fato adminis...
No âmbito do Direito Administrativo, a autoridade que embora competente para praticar determinado ato administrativo, ultrapassa os limites de suas at...
Dentre as alternativas abaixo, assinale a que NÃO contém um dos requisitos necessários à formação dos atos administrativos:
Sobre a desapropriação é INCORRETO afirmar:
Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias constitucionais dos trabalhadores em geral aplicáveis aos servidores públicos:
Assinale a alternativa correta: I. Todos os institutos de Direito Administrativo são informados pelos respectivos princípios. II. Os princípios que re...
Assinale a alternativa correta:
A respeito das regras constitucionais aplicáveis à administração pública pode-se afirmar: I. As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-...