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O processo de habilitação para o casamento civil:
Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, no exercício das atribuições que lhe f...
Segundo a Lei dos Registros Públicos, salvo as anotações e as averbações obrigatórias, os atos do registro serão praticados: I. A requerimento verbal ...
Serão registrados no registro civil de pessoas naturais, EXECETO:
Assinale a alternativa correta:
De acordo com a Lei de Registros Públicos (lei 6.015/73) pode-se afirmar: I. Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficia...
Sobre a hipoteca judiciária assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta:
Analise os itens a seguir:I. O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação. II. É faculta...
A lei de registros públicos (lei 6.015/73) NÃO se aplica ao: