Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200644658A Lei 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administr...1457941200644658Ano: 2016Banca: FAFIPAOrganização: Câmara de Almirante Tamandaré - PR Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Parcerias Público-Privadas | Gestão de Serviços PúblicosA Lei 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Acerca das disposições normativas contidas no referido diploma, assinale a alternativa INCORRETA. AConcessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.BParceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.CConcessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.DÉ vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200235064Direito AdministrativoNÃO é uma característica dos bens públicos de uso comum ou de uso especial:Questão 457941200394453Direito AdministrativoAcerca dos princípios que regem o serviço público, assinale a assertiva CORRETA:Questão 457941200481260Direito AdministrativoO regime jurídico administrativo é o conjunto de prerrogativas e restrições que está sujeita a Administração Pública. Este regime jurídico fundamenta-...Questão 457941200654353Direito AdministrativoCom base nas seguintes assertivas, assinale a alternativa CORRETA. I. A Constituição Federal estabelece que aos atos de improbidade administrativa imp...Questão 457941200692258Direito AdministrativoSão elementos dos atos administrativos: a competência, o objeto, o motivo, a forma e a finalidade. No que diz respeito à competência, assinale a alter...Questão 457941200882587Direito AdministrativoA Lei Nº 13.848/2019 dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras. Assim, sobre as agências...Questão 457941200917263Direito AdministrativoDe acordo com o artigo 5º da Lei N.º 8.112/1990, são requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:Questão 457941201000473Direito AdministrativoLeia o trecho abaixo e, então, responda ao que for questionado. "Processo administrativo-disciplinar é o instrumento formal através do qual a Administ...Questão 457941201967744Direito AdministrativoA prefeitura de um município pretende contratar uma empresa para construção de uma escola. O processo de planejamento e execução da licitação incluem ...Questão 457941201975525Direito AdministrativoA Lei 8.429/92, alterada pela Lei 14.230, de 2021, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, pre...