Em relação ao controle de constitucionalidade e su...

Q: Em relação ao controle de constitucionalidade e suas ações típicas, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A medida cautelar, na ação direta de inconstitucionalidade, dotada de eficácia contra todos, será concedida, em qualquer hipótese, com efeito ex tunc. | B) Caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. | C) Na ação direta, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. | D) A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão, pelo menos, oito ministros. | E) Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

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Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Coqueiral - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade

Em relação ao controle de constitucionalidade e suas ações típicas, assinale a alternativa INCORRETA.

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