Assinale a assertiva que desrespeita entendimento ...

Q: Assinale a assertiva que desrespeita entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.

A) A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. | B) A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. | C) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. | D) É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. | E) A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

457941200644831

Ano: 2019Banca: UPENET/IAUPEOrganização: UPEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Súmula Vinculante

Assinale a assertiva que desrespeita entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Assinale a assertiva que desrespeita entendimento sumulado do Supre...

Questões relacionadas para praticar

Assinale a assertiva que desrespeita entendimento sumulado do Supre...

Questões relacionadas para praticar