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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca VUNESP no concurso para Câmara de Itaquaquecetuba - SP . A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Procedimento de Lançamento Tributário, Poder Tributário.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.
A esse respeito, é correto afirmar: