Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201552719O pagamento do tributo é a modalidade mais natural de se promover a extinção de um crédito tributário, sendo correto afi...1457941201552719Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Disciplina: Direito TributárioTemas: Liquidação | Extinção do Crédito FiscalO pagamento do tributo é a modalidade mais natural de se promover a extinção de um crédito tributário, sendo correto afirmar queAa imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário, sendo que seu pagamento será efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo, quando a legislação tributária não dispuser a respeito.Bse o decreto do prefeito não dispuser de modo diverso, os juros de mora pelo atraso no pagamento do tributo serão calculados à taxa de 1% (um por cento) ao ano.Co crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, a depender do motivo da falta, excluindo, em cada caso, a imposição das penalidades cabíveis.Da legislação tributária não poderá conceder desconto pela antecipação do pagamento, sendo em regra seu vencimento em 40 (quarenta) dias após a notificação do sujeito passivo.Eno caso de pagamento a maior, o sujeito passivo terá direito à restituição do valor pago, mediante ação judicial, no prazo de 01 (um) ano contado da data do pagamento indevido.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200278154Direito TributárioDiante de arguição de inconstitucionalidade contra lei complementar municipal por majoração de alíquota e criação de nova hipótese de incidência tribu...Questão 457941200312262Direito TributárioAcerca da Dívida Ativa, é correto afirmar queQuestão 457941200319789Direito TributárioTem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditosQuestão 457941200349659Direito TributárioA respeito do domicílio tributário na legislação, é correto afirmar queQuestão 457941201182013Direito TributárioPertence(m) aos MunicípiosQuestão 457941201292367Direito TributárioAcerca das garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar queQuestão 457941201931310Direito TributárioSão hipóteses de extinção do crédito tributário, EXCETO:Questão 457941201998916Direito TributárioA empresa ABC Ltda., notificada de lançamento tributário relativo ao imposto municipal sobre serviços (ISS) incidente sobre o que ela considera serem ...Questão 457941202003847Direito TributárioAcerca da legislação tributária, é correto afirmar queQuestão 457941202055715Direito TributárioA concessão de remissão total ou parcial do crédito tributário fundada em análise de custo-benefício que demonstra que seu diminuto valor não justific...