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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca IESES no concurso para Prefeitura de São José - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Áreas de Preservação Permanente (APP), Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais, Código Florestal Brasileiro, Termo de Ajustamento de Conduta, Ação Civil Pública para Proteção Ambiental.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.