Lei federal determinou a vinculação da remuneração...

Q: Lei federal determinou a vinculação da remuneração dos empregados públicos da Administração federal à variação da remuneração do Chefe do Poder Executivo. A vinculação determinada pela Lei é.

A) inconstitucional, uma vez que permitida apenas a vinculação à variação da remuneração do Presidente do Congresso Nacional. | B) constitucional, uma vez que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração dos servidores titulares de cargos públicos, não se aplicando a restrição aos ocupantes de empregos públicos. | C) inconstitucional, uma vez que vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público. | D) inconstitucional, uma vez que permitida apenas a vinculação à variação da remuneração do Presidente do Supremo Tribunal Federal. | E) constitucional, uma vez que a vinculação da remuneração dos empregados públicos à variação da remuneração do Chefe do Poder Executivo observou o princípio da estrita legalidade.

457941200645244

Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TRT - 19ª Região (AL)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores

Lei federal determinou a vinculação da remuneração dos empregados públicos da Administração federal à variação da remuneração do Chefe do Poder Executivo. A vinculação determinada pela Lei é.

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