De acordo com a Lei Complementar Federal nº 140/20...

Q: De acordo com a Lei Complementar Federal nº 140/2011, observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas na lei, compete aos Municípios promover o licenciamento ambiental das atividades

A) que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade. | B) localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, Estados e Municípios, localizadas nos limites territoriais do seu respectivo Município, incluindo as Áreas de Proteção Ambiental (APAs); | C) localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva; | D) destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear; | E) localizados ou desenvolvidos em terras indígenas;

457941200645641

Ano: 2014Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Direito AmbientalTemas: Federalismo e Competências Ambientais | Normas de Cooperação Ambiental - Lei Complementar nº 140/2011

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 140/2011, observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas na lei, compete aos Municípios promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 140/2011, observadas as...

Questões relacionadas para praticar

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 140/2011, observadas as...

Questões relacionadas para praticar