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A respeito do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A respeito da probidade administrativa, com base na Lei no 8.429/92 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Determinado Município paulista, diante de uma situação emergencial causada por fortes chuvas que inundaram grande parcela das residências, utilizou o ...
Na hipótese de o Município pretender contratar o serviço técnico especializado de publicidade e divulgação, a Lei n° 14.133/2021 dispõe que esse tipo ...
Determinada prefeitura optou por criar uma sociedade de economia mista, na qual o governo municipal é o acionista majoritário, tendo por objetivo o es...
Lei Municipal prevê a concessão de auxílio-alimentação aos servidores mensalmente, em parcela destacada, sem incidência de contribuição previdenciária...
De acordo com a Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por...
No que concerne ao abuso do poder, é correto afirmar:
Cinco municípios limítrofes constituíram consócio público para gestão associada de serviço público de transporte coletivo de passageiros sobre pneus. ...
No que refere às empresas públicas e às sociedades de economia mista, considerando as disposições constantes da Lei nº 13.303/2016, é correto afirmar ...