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Considerando o Regulamento Penitenciário Nacional e outros normativ...

📅 2021🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 DEPEN📚 Legislação Federal
#Regulamento Penitenciário Federal (Decreto 6.049/2007)

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para DEPEN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Regulamento Penitenciário Federal (Decreto 6.049/2007).

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200646209
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DEPENDisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamento Penitenciário Federal (Decreto 6.049/2007)
Considerando o Regulamento Penitenciário Nacional e outros normativos, julgue o item seguinte.

Considere que determinado juiz de origem, após admitir a transferência de preso condenado para estabelecimento penal federal, tenha remetido carta precatória ao juízo federal competente. Nessa situação, por se tratar de preso condenado, o envio dessa carta é suficiente, estando dispensado o envio ao juízo federal competente dos autos da execução penal correspondente.
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