Analise as assertivas abaixo, relacionadas às normas do Sistema Tributário Municipal
previstas na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e às regras da Instrução Normativa Conjunta
SMF/PGM nº 001/2002:
I. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) será progressivo.
II. A pessoa física ou jurídica com infração não regularizada a qualquer dispositivo legal do Município
não poderá receber benefício ou incentivo fiscal, sendo consideradas impeditivas somente aquelas
infrações relativas à legislação tributária.
III. A Câmara Municipal deve avaliar anualmente os efeitos de disposição legal que conceda anistia,
remissão, isenção ou qualquer outro tipo de benefício ou incentivo que envolva matéria tributária.
IV. A vedação ao recebimento de benefício ou incentivo fiscal quando presente infração não
regularizada não se aplica à pessoa física ou jurídica no caso de benefício fiscal concedido
relativamente ao IPTU quando renda, provento ou pensão sejam requisitos.
Quais estão corretas?