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Tendo em vista que a Lei de Acesso à Informação é um instrumento que auxilia o exercício de um direito constitucional do...

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457941200646635
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTTDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Tendo em vista que a Lei de Acesso à Informação é um instrumento que auxilia o exercício de um direito constitucional dos cidadãos, o de acesso às informações públicas, julgue os itens a seguir.


As empresas públicas não são subordinadas à referida lei porque se inserem em um contexto de competitividade do mercado privado.
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