O Art. 151 da Constituição de 1988 estabelece limi...

Q: O Art. 151 da Constituição de 1988 estabelece limites à atividade normativa da União, em respeito ao princípio do pacto federativo. Sobre as isenções heterônomas, tratadas no Art. 151, inciso III, ass

A) Por força do disposto no Art. 151, inciso III, o STF não reconhece a prevalência do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) em face das normas tributárias emanadas dos entes federados. | B) A vedação prevista no Art. 151, inciso III, não se aplica às relações internacionais, cuja titularidade pertence à República Federativa do Brasil. | C) A União tem autorização para instituir isenções de tributos da competência de outros entes federados. | D) A possibilidade de a União instituir isenções para além de suas atribuições originais encontra amparo na competência residual, prevista no Art. 154 da Constituição. | E) A lei complementar que restringe a lista de serviços tributáveis pelo ISS é exemplo de ofensa ao comando constitucional previsto no Art. 151, inciso III.

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional

O Art. 151 da Constituição de 1988 estabelece limites à atividade normativa da União, em respeito ao princípio do pacto federativo.

Sobre as isenções heterônomas, tratadas no Art. 151, inciso III, assinale a afirmativa correta.

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