Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200646934O Art. 151 da Constituição de 1988 estabelece limites à atividade normativa da União, em respeito ao princípio do pacto ...1457941200646934Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação NacionalO Art. 151 da Constituição de 1988 estabelece limites à atividade normativa da União, em respeito ao princípio do pacto federativo. Sobre as isenções heterônomas, tratadas no Art. 151, inciso III, assinale a afirmativa correta.APor força do disposto no Art. 151, inciso III, o STF não reconhece a prevalência do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) em face das normas tributárias emanadas dos entes federados. BA vedação prevista no Art. 151, inciso III, não se aplica às relações internacionais, cuja titularidade pertence à República Federativa do Brasil.CA União tem autorização para instituir isenções de tributos da competência de outros entes federados.DA possibilidade de a União instituir isenções para além de suas atribuições originais encontra amparo na competência residual, prevista no Art. 154 da Constituição. EA lei complementar que restringe a lista de serviços tributáveis pelo ISS é exemplo de ofensa ao comando constitucional previsto no Art. 151, inciso III. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200120123Direito ConstitucionalO promotor de justiça da Comarca Alfa recebeu representação informando que (1) o Município Alfa contava com uma universidade pública; (2) essa univers...Questão 457941200293673Direito ConstitucionalAcerca da organização constitucional dos poderes, assinale a afirmativa correta.Questão 457941200427137Direito ConstitucionalPeter, filho de um casal austríaco, nasceu no território brasileiro quando seus pais aqui estavam a serviço da Embaixada da Áustria. Após o seu nascim...Questão 457941200693227Direito ConstitucionalAssinale a opção que contempla, no Brasil, a qual entidade compete resolver definitivamente sobre tratados internacionais que acarretem encargos ou co...Questão 457941201053098Direito ConstitucionalJoão, servidor público do Estado Gama, deseja requerer a aposentadoria especial, em razão do exercício de atividade em condições de insalubridade, mas...Questão 457941201124800Direito ConstitucionalDe acordo com o artigo 1º da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, consiste em um de s...Questão 457941201393647Direito ConstitucionalA multinacional Alfa, com sede em Genebra, Suíça, iniciou estudos com o objeto de analisar a viabilidade de ingressar no mercado brasileiro de assistê...Questão 457941201428169Direito ConstitucionalO Prefeito do Município Alfa encaminhou projeto de lei à Câmara Municipal, alterando o regime jurídico dos servidores públicos municipais. O projeto d...Questão 457941201819674Direito ConstitucionalConsiderando a relevância dos direitos políticos no Estado Democrático de Direito, ao que se soma a possibilidade de virem a ser restringidos, é corre...Questão 457941201962752Direito ConstitucionalBruno, Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados, há mais de 10 anos, buscando sua consolidação na carreira política, se candidata ao cargo de dep...