Compete ao Conselho Nacional de Justiça

De acordo com a Constituição Federal, considerando apenas os dados aqui fornecidos, o servidor público ocupante, há cinco anos, de cargo efetivo da Ad...

Segundo o que dispõe a Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Acerca da participação do Poder Executivo no Processo Legislativo,

A legislação estadual que impõe às empresas concessionárias de transporte coletivo intermunicipal o dever de realizar determinadas adaptações em seus ...

O artigo 5º , inciso XXXVI, garante aos cidadãos que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. A exegese d...

NÃO financiará a seguridade social, nos termos da Contribuição Federal, a contribuição social .