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Ao restringir o uso de produtos derivados do tabaco (cigarros, cachimbos, charutos etc.), por exemplo, em recinto coletivo fechado, de acesso público,...
É consagrada em norma constitucional não dotada de autoexecutoriedade, na medida em que dependente de regulamentação infraconstitucional para a produç...
São fundamentos da ordem econômica na Constituição Federal:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Plano Plurianual de um ente estadual referente ao período de 2020 a 2023 deve
Mônica, filha de pais brasileiros, nasceu nos Estados Unidos quando sua genitora estava lá a serviço do Brasil. Rogério, filho de pais colombianos, na...
Em relação à sua mutabilidade ou alterabilidade, as Constituições podem ser classificadas em:
Tramita perante a Câmara Legislativa do Distrito Federal proposição legislativa com vistas a convocar plebiscito para consulta às populações das regiõ...
Compete privativamente à União legislar sobre: I. trânsito e transporte II. defesa do solo III direito eleitoral IV. conservação da natureza V. previd...
O Conselho Nacional de Justiça é
Nos termos da Constituição Federal, a fiscalização da execução orçamentária e financeira da União e das entidades da Administração direta e indireta, ...