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Nos termos do art. 14 da Lei n. 8.429/1992 e suas alterações, anali...

📅 2021🏢 Fundação CETAP🎯 SEPLAD-PA📚 Direito Administrativo
#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021#Outras Disposições da Lei 8.429/1992#Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

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457941200647607
Ano: 2021Banca: Fundação CETAPOrganização: SEPLAD-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções
Nos termos do art. 14 da Lei n. 8.429/1992 e suas alterações, analise as afirmações seguintes e marque a alternativa correta:

I- Somente servidor público efetivo ou temporário poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Il- A representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
IIl- A autoridade administrativa rejeitará a representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas na afirmação II. 
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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca Fundação CETAP no concurso para SEPLAD-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021, Outras Disposições da Lei 8.429/1992, Atos de Improbidade Administrativa e Sanções.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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