A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar...

Q: A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101 de 2000) prevê, dentre outras, a seguinte VEDAÇÃO:

A) Operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo. | B) Compra, pelos Estados e Municípios, de títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades. | C) Operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes. | D) Emissão pelo Banco Central de títulos da dívida pública a partir da data da publicação da referida Lei Complementar. | E) Instituição financeira controlada adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.

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Ano: 2016Banca: FCCOrganização: PGE-MADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101 de 2000) prevê, dentre outras, a seguinte VEDAÇÃO:

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