Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200648155Maurício apresentou, no órgão competente do Tribunal Regional Eleitoral, um requerimento para início de um processo admi...1457941200648155Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRE-ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos AdministradosMaurício apresentou, no órgão competente do Tribunal Regional Eleitoral, um requerimento para início de um processo administrativo. Ricardo, analista judiciário, encarregado de examinar o expediente, deve saber queAa Administração poderá, imotivadamente, recusar o recebimento de documentos, tendo em vista o atributo da supremacia do Estado e seu poder discricionário.Bé vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.Ca Administração poderá recusar, ainda que imotivadamente o recebimento de documentos, sem comunicar o interessado para o suprimento de eventuais falhas.Da Administração poderá recusar imotivadamente o recebimento de documentos, mas tem a obrigação de orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.Eé vedada à Administração recusar imotivadamente o recebimento de documentos, no entanto, esta não tem obrigação de comunicar o interessado para suprir eventuais falhas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200152698Direito AdministrativoSobre os princípios informativos da atuação administrativa e a aplicação deles como ferramentas para controle interno e externo, considere: I. os prin...Questão 457941200220474Direito AdministrativoA celebração de um contrato de concessão patrocinada com empresa privada, para exploração de serviço público de rodovias, que contemple expansão do mo...Questão 457941200378766Direito AdministrativoAs prerrogativas concedidas à Administração pública e as sujeições impostas aos administrados são objeto de constantes contraposições, servindo os pri...Questão 457941200507474Direito AdministrativoA Administração pública pode instituir pessoas com personalidade jurídica própria, desde que o faça por meio de lei específica, para prestar serviços ...Questão 457941200512949Direito AdministrativoConstitui exemplo do poder disciplinar da Administração públicaQuestão 457941200567490Direito AdministrativoUma das causas justificadoras da inexecução do contrato administrativo denomina-se fato do príncipe. Dentre os exemplos a seguir, constitui fato do pr...Questão 457941200688059Direito AdministrativoA respeito das chamadas “desapropriação-sanção”, por descumprimento da função social da propriedade, é INCORRETO afirmar:Questão 457941201568860Direito AdministrativoConsidere: I. apurar infrações; II. aplicar penalidades; III. instaurar procedimento administrativo-disciplinar; IV. editar atos normativos de efeitos...Questão 457941201605221Direito AdministrativoA Administração Pública rege-se, na sua atuação, por regras e princípios. Os princípios da proporcionalidade, motivação e segurança jurídica estão exp...Questão 457941201938556Direito AdministrativoConsidere que um grupo de entes federados, dentre eles os municípios integrantes de determinada região metropolitana, pretenda constituir um consórcio...