Após uma crescente e potencial expansão, tanto em ...

Q: Após uma crescente e potencial expansão, tanto em sua economia quanto em suas divisas territoriais, o município de Araucária ficou muito próximo ao de Jequitibá; desse modo, interessados no constante

A) a fusão far-se-á por Lei Complementar Federal, mediante referendo às populações dos Municípios limítrofes, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. | B) a fusão poderá ocorrer mediante lei municipal e plebiscito; consulta posterior à fusão, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal. | C) é possível a fusão dos municípios através de lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito. | D) é inconstitucional a fusão, incorporação ou desmembramento de Municípios, ainda que limítrofes, devido ao impacto ambiental e socioeconômico.

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Pouso Alegre - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios

Após uma crescente e potencial expansão, tanto em sua economia quanto em suas divisas territoriais, o município de Araucária ficou muito próximo ao de Jequitibá; desse modo, interessados no constante crescimento e progresso dos municípios, os chefes de governo passaram a analisar a possibilidade de fundir ambos os municípios. Sob a égide da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

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