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O Estado Brasileiro se organiza territorialmente sob a forma de Federalismo com a seguinte característica:
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende, EXCETO
Um projeto de lei que pretenda estabelecer vantagens para servidores municipais, mas beneficiando apenas servidores do gênero masculino, seria
Todas as hipóteses elencadas se enquadram no conceito constitucional de autoridade coatora para fins de mandado de segurança, EXCETO:
NÃO figura entre as garantias expressas no artigo 5º da Constituição Federal:
As pessoas, os órgãos e os agentes de Estado, em face da manifestação religiosa, no marco dos Estados laicos, possuem a seguinte obrigação:
O Estado Democrático de Direito, modelo de Estado adotado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, NÃO acolhe a seguinte hipótese:
O princípio da legalidade, previsto no Art. 37, caput, da Constituição da República de 1988, aplicado aos poderes da Administração Pública, resulta na
Sobre a inconstitucionalidade das leis municipais, é CORRETO afirmar que
Quanto à aplicação das normas constitucionais no tempo e no espaço, pode-se considerar que I. o princípio da recepção é observado no momento da revisã...