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Q: ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A) as normas amparadas por cláusulas pétreas têm importantes repercussões hermenêuticas, mas não superioridade jurídica sobre as demais normas constitucionais editadas pelo poder constituinte originário; | B) é impossível a reforma constitucional das normas transitórias do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, porque incompatível com a provisoriedade que lhes é ínsita; | C) o preâmbulo da Constituição não tem força normativa autônoma, podendo, no entanto, ser utilizado como reforço argumentativo ou diretriz hermenêutica; | D) é entendimento consolidado do STF de que o Estado-membro não pode criar procedimento mais rigoroso do que o previsto na Constituição Federal para a emenda de suas Constituições.

457941200648939

Ano: 2013Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Disposições Constitucionais Transitórias | Preâmbulo da Constituição Federal de 1988 | Poder Constituinte e Reforma Constitucional

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