Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941200649759As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo, seguindo os ritos disciplinados na Lei Complementar M...1457941200649759Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Divinópolis - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Divinópolis | Lei Complementar nº 30/1996 - Código de Saúde de DivinópolisAs infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo, seguindo os ritos disciplinados na Lei Complementar Municipal nº 30/1996 de Divinópolis. Assinale a afirmativa correta sobre o procedimento administrativo sanitário.AO prazo para o infrator apresentar impugnação contra os autos de infração será de noventa dias. BA suspenção do Termo de Interdição será examinada no prazo de quinze dias. CA impugnação apresentada contra o auto de apreensão e inutilização será julgado quanto aos seus aspectos formais, já que não possibilita ao infrator a devolução dos produtos apreendidos.DNão é cabível o efeito suspensivo nas impugnações que tratar de imposição de penalidade pecuniária. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200671292Legislação Municipal (Minas Gerais)Caio pretende se candidatar para Vereador do Município de Espera Feliz nas eleições de 2024. Interessado em saber mais sobre o assunto, buscou o auxíl...Questão 457941200849490Legislação Municipal (Minas Gerais)A respeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), disponível no Código Tributário do Município de Poços de Caldas, analise as afirmat...Questão 457941200855657Legislação Municipal (Minas Gerais)Ao se tratar de “organização dos poderes” e seus reflexos, em geral, o cidadão se preocupa mais com questões nacionais do que com os interesses do seu...Questão 457941200858006Legislação Municipal (Minas Gerais)Ao servidor público do município de Santana da Vargem-MG em exercício de mandato eletivo, aplicar-se-á, EXCETO:Questão 457941201057277Legislação Municipal (Minas Gerais)Considerando a Lei Complementar nº 22/2022 do município de Santana da Vargem, analise as afirmativas a seguir. I. É proibido o exercício gratuito de c...Questão 457941201389905Legislação Municipal (Minas Gerais)Considerando as normas atinentes ao processo legislativo de Emenda à Lei Orgânica do Município de Poços de Caldas, assinale a afirmativa INCORRETA.Questão 457941201530489Legislação Municipal (Minas Gerais)Nos termos Resolução nº 195/1992, considerando as reuniões da Câmara Municipal de Unaí, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201835626Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei Ordinária nº 1.319/1991 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esmeraldas e dá outras providências. Sobre as disposiçõe...Questão 457941201872490Legislação Municipal (Minas Gerais)Considerando que a Lei Orgânica do Município de Além Paraíba dispõe acerca das informações fundamentais para o município, marque V para as afirmativas...Questão 457941202032182Legislação Municipal (Minas Gerais)O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo e com man...