Dentre as alternativas abaixo, aponte aquela que e...

Q: Dentre as alternativas abaixo, aponte aquela que estiver correta:

A) o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e, também, rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada; | B) o lançamento por homologação é efetuado com base nas informações do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, apresenta à autoridade administrativa, dados e elementos sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. | C) o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa em qualquer hipótese; | D) o lançamento por arbitramento, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridadeadministrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, se manifesta expressamente pela sua concordância ou não pelo crédito tributário lançado; | E) dependendo da natureza do fato gerador, a atividade administrativa de lançamento pode ser classificada em vinculada ou discricionária, não resultando, nesta segunda hipótese, em possível pena de responsabilidade funcional;

Questão 457941200285746Direito Tributário

Em relação às modalidades de lançamentos aplicados aos principais tributos municipais, assinale a alternativa correta.

#Tipos de Lançamento Tributário#Procedimento de Lançamento Tributário#Normas Gerais do Lançamento Tributário

Questão 457941200526066Direito Tributário

No Sistema Tributário Nacional, a competência residual para instituir impostos que não sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo ...

#Distribuição e Classificação de Competências#Poder Tributário

Questão 457941200813421Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

#Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços#Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação#Distribuição das Receitas Tributárias#Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores#Tributação Estadual

Questão 457941200908193Direito Tributário

De acordo com a Lei Estadual nº 11.580/1996 (ICMS), considere as afirmativas a seguir. I. O Poder Executivo poderá ampliar o prazo previsto para o pag...

#Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços#Tributação Estadual

Questão 457941201114728Direito Tributário

Em relação à restituição de ICMS prevista na Lei 11.580/1996, referente às quantias indevidamente recolhidas ao Estado, assinale a alternativa correta...

#Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços#Tributação Estadual

Questão 457941201871584Direito Tributário

Dentre as alternativas abaixo, aponte aquela que estiver correta:

#Solidariedade e Responsabilidade Fiscal#Obrigação Fiscal

Dentre as alternativas abaixo, aponte aquela que estiver correta:

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Dentre as alternativas abaixo, aponte aquela que estiver correta:

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