Considerando as normas constitucionais atinentes à
intervenção estadual nos Municípios, suponha que o
Tribunal de Justiça do Estado tenha dado provimento
a representação do Procurador-Geral de Justiça para
prover a execução de decisão judicial contra um de seus
municípios.
Nessa situação hipotética, é correto afirmar que
A caberá a interposição de recurso extraordinário pelo
Município perante o Supremo Tribunal Federal, se o
Governador vier a decretar a referida intervenção,
para discutir a forma e o conteúdo do decreto.
B a intervenção estadual no Município, nesse caso,
dependerá de decreto do Governador, que terá a
faculdade de decretar ou não a intervenção.
C a intervenção deverá obrigatoriamente ser efetivada
por decreto do Governador e, nesse caso, será dispensada a apreciação do decreto interventivo pela
Assembleia Legislativa.
D a intervenção estadual no Município, nesse caso,
será efetivada por decreto do Governador, que é
obrigado a decretá-la, devendo a decisão ser apreciada pela Assembleia Legislativa.
E o Município poderá interpor recurso extraordinário
ao Supremo Tribunal Federal, postulando a revogação da intervenção em face da ilegitimidade ativa do
Procurador-Geral de Justiça.