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De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), os pr...

📅 2021🏢 IBADE🎯 ISE-AC📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca IBADE no concurso para ISE-AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200650277
Ano: 2021Banca: IBADEOrganização: ISE-ACDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), os procedimentos previstos na citada lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e, dentre outras, com as seguintes diretrizes:


I – Observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.


II – Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.


III – Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.


Considerando os itens acima, pode-se afirmar que está(estão) correto(s )APENAS:
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