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Acerca do provimento, investidura e vacância de cargo público, seguem-se quatro afirmações: I. Na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor r...
O ato administrativo unilateral, vinculado e de controle, realizado a posteriori, no qual a Administração Pública reconhece a legalidade do procedimen...
Quanto ao prazo de validade do concurso público, a Constituição da República dispõe que será de
Instaurado processo administrativo disciplinar para a prática de atos de improbidade administrativa, conforme determina a Lei n. 8429/92 deve a Comiss...
São requisitos para a formação do ato administrativo, dentre outros, os seguintes:
Segundo o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, ao servidor é proibido
Os atos administrativos são aqueles praticados por agentes competentes para o cumprimento de alguma finalidade pública. Os atos seguem a forma previst...
Em que hipótese, nos termos da Lei nº 8.112/90, a vacância decorrerá?
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fi...
A reversão de bens em prol da Administração Pública nos contratos de concessão de serviços públicos tem por escopo realizar o princípio da: