Considere:
I. tem por finalidade cobrir déficit de pessoas jurídicas.
II. não tem como propósito atender necessidades de pessoas físicas.
III. necessita de autorização por lei específica.
IV. deve atender ao previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
V. deve estar prevista na lei do orçamento ou em créditos adicionais.
A Prefeitura de Teresina pretende destinar recursos públicos para o setor privado. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é regra atinente a esse fim o que consta APENAS em